STF adia decisão sobre atualização anual do mínimo existencial

O Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta quarta-feira, 22, o julgamento que debate a obrigatoriedade da atualização anual do valor estabelecido como mínimo existencial, mecanismo destinado a impedir o superendividamento dos consumidores no Brasil.

A análise pelo STF envolve a constitucionalidade dos decretos que regulamentam a Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Essa legislação determinou parâmetros para proteger os consumidores, impedindo que empréstimos comprometam integralmente a renda mensal dos cidadãos.

Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro definiu, por meio de decreto, que o mínimo existencial seria de 303 reais, valor equivalente a 25% do salário mínimo daquele período. No ano seguinte, em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou esse mínimo para 600 reais, valor que permanece vigente atualmente.

Após a edição desses decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) protocolaram ações questionando o mínimo fixado. As entidades argumentam que esses valores não asseguram condições básicas de dignidade para o consumidor endividado.

Até o momento, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal já se posicionou favorável à determinação de que o Conselho Monetário Nacional elabore estudos para promover a atualização anual do valor do mínimo existencial.

No entanto, a conclusão do julgamento foi adiada para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, ausente na sessão desta quarta-feira. Ainda não há previsão para a retomada da análise do caso no plenário da Corte.

Discussão sobre impacto dos jogos eletrônicos

O debate no Supremo sobre o mínimo existencial teve início em dezembro do ano passado, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a análise na ocasião.

Durante a sessão desta quarta-feira, Moraes destacou que o processo de superendividamento se agravou com a regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.

“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.

O ministro Luiz Fux também se manifestou sobre o tema, ressaltando que as apostas eletrônicas representam o principal fator de endividamento atualmente observado no país.

“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.

O relator do processo, ministro André Mendonça, declarou que o valor do mínimo existencial poderia ser fixado em patamar superior ao atual. Segundo Mendonça, entretanto, um aumento desse valor poderia restringir significativamente o acesso ao crédito por parte da população.

"Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos", comentou.

Durante as discussões, o ministro Flávio Dino defendeu o consumo saudável e afirmou que o acesso ao crédito é um direito fundamental das famílias brasileiras.

“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares", completou.