CCJ da Câmara aceita andamento de PECs que encerram jornada 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (22), o prosseguimento de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que alteram a jornada de trabalho no Brasil. Com essa decisão, as propostas poderão avançar para análise de uma comissão especial e, posteriormente, ir a votação no plenário da Câmara.

Essas proposições buscam abolir o modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso, conhecido como regime 6x1. A admissibilidade das PECs foi garantida de forma unânime em votação simbólica pelos membros da comissão.

Um dos textos, identificado como PEC 221/19 e apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), estipula a redução gradual da carga horária semanal de trabalho. O projeto propõe que, durante um período de dez anos, a jornada máxima permitida passe das atuais 44 horas para 36 horas semanais.

Já a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que tramita em conjunto com a anterior, propõe a implantação de uma escala de quatro dias de trabalho por semana, respeitando o limite de 36 horas no total desse período.

As duas iniciativas legislativas vêm sendo impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", cujo objetivo central é extinguir o regime 6x1, valorizando a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.

Neste momento, o papel da CCJ é exclusivamente verificar se as propostas respeitam os princípios e normas da Constituição Federal, sem tratar do mérito das mudanças, o que será responsabilidade da comissão especial.

De acordo com as regras vigentes na Constituição, a jornada regular de trabalho no Brasil não pode ultrapassar oito horas diárias nem exceder 44 horas semanais.

Situação do projeto de lei enviado pelo governo federal

Enquanto a tramitação das PECs pode demandar meses e diante das tentativas de setores da oposição de impedir seu avanço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou na semana anterior ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional. O objetivo do PL é pôr fim ao regime 6x1, além de reduzir a carga horária semanal de 44 para 40 horas.

Esse projeto de lei, por tramitar com urgência, precisa ser votado na Câmara dos Deputados em até 45 dias. Caso isso não aconteça, outras votações ficam suspensas até sua apreciação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que o envio de projetos de lei com urgência é prerrogativa do Poder Executivo federal, mas garantiu que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição seguirá normalmente no Legislativo.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que não há conflito entre o projeto do governo federal e as PECs que tramitam na Câmara.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”

Para que qualquer das propostas de emenda avance no plenário da Câmara dos Deputados, será preciso reunir apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares: são necessários 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

Informações complementares da Agência Câmara de Notícias foram utilizadas nesta matéria.