Nova lei regulamenta guarda compartilhada de animais de estimação

A partir de agora, situações envolvendo a custódia de animais de estimação em casos de término de casamento ou união passam a contar com regras específicas estabelecidas por uma nova legislação. A medida busca oferecer maior segurança jurídica e amenizar a angústia normalmente enfrentada quando há necessidade de definir com quem ficará o animal após a separação.

Conforme a nova lei, publicada nesta sexta-feira, a guarda compartilhada de pets passa a ser regulamentada e pode ser determinada judicialmente sempre que não houver consenso entre as partes. Nessas ocasiões, tanto a responsabilidade pela custódia quanto pelas despesas do animal são estabelecidas de maneira equilibrada entre os envolvidos.

Para que seja possível a aplicação dessas regras, o animal precisa ser considerado bem de propriedade comum, ou seja, deve ter convivido com o casal durante a maior parte de sua vida.

Divisão de responsabilidades financeiras

De acordo com a legislação, enquanto o animal estiver sob a companhia de uma das partes, essa pessoa será responsável pelos custos relacionados à alimentação e higiene do pet.

Já as demais despesas, englobando consultas veterinárias, medicamentos e possíveis internações, deverão ser divididas igualmente entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros.

Perda de posse e ausência de indenização

Na hipótese de um dos envolvidos optar por não compartilhar a guarda, ele perderá tanto a posse quanto a propriedade do animal, sem direito a qualquer forma de indenização.

O mesmo entendimento se aplica em situações nas quais uma das partes deixa de cumprir, sem justificativa, o que foi previamente acordado em relação à guarda do animal. Nesses casos, não haverá reparação econômica para a parte que perder a custódia de forma definitiva.

Exceções diante de risco ou maus-tratos

Segundo o texto da nova lei, o juiz poderá negar a guarda compartilhada do animal se identificar qualquer histórico, ou mesmo risco, de violência doméstica e familiar por parte de um dos detentores do animal.

Além disso, a ocorrência de maus-tratos contra o pet por parte de um dos ex-parceiros também resulta na perda da posse e da propriedade do animal em favor da outra parte, sem que haja direito a indenização em nenhuma dessas situações.